Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc082135
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
- Aé possível, desde que se fundamente no mérito do ato.
- Bé possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.
- Cé possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.
- Dé possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.
- Enão é possível.