Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- fc082166
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 2
Em ação de Mandado de Segurança
- Ada sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.
- Ba apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
- Crevogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.
- Dnão são admissíveis Embargos de Declaração.
- Enão cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.