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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2006

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
Código
fc082404
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:
  1. Aatuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.
  2. Bprestar atendimento interdisciplinar.
  3. Cmanter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de alteração legislativa.
  4. Dorientar e representar entidades civis que tenham entre suas finalidades assistir pessoas carentes e que não possuam recursos.
  5. Econtribuir na elaboração e planejamento de políticas públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — atuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.

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