Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc082405
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Constitui um dos fundamentos de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
- Aa indivisibilidade.
- Ba prevenção dos conflitos.
- Ca independência funcional.
- Da tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extra-judicial, dos necessitados.
- Ea unicidade.