Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc082408
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06
- Aa informação.
- Ba qualidade da execução das funções.
- Ca participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.
- Do ressarcimento das despesas com transporte.
- Ea adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.