Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc082411
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Defensoria Pública possui
- Ainiciativa de lei referente à sua estrutura.
- Biniciativa de sua proposta orçamentária.
- Ciniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.
- Dprerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
- Epoder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.