Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc082413
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
NÃO é prerrogativa de defensor público:
- Arequisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos.
- Bdeixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.
- Cter acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos penais, de internação de adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento de pessoas.
- Dportar arma de fogo.
- Esolicitar o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.