Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc082443
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
"A", credor de indenização originária de desapropriação de sua moradia única pela Municipalidade "X", ajuiza, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, pedido de intervenção na entidade devedora, alegando que o respectivo precatório judicial, expedido em novembro de 1999 e vencido há mais de dois anos, não fora satisfeito pela executada, de forma a justificar o pedido interventivo. O valor atualizado do crédito à época do pleito era de R$ 60.000,00. O incidente de execução
- Aé incabível, pois a dívida, não ostentando pequeno valor nem tampouco natureza alimentar, só é passível de satisfação pelo ente devedor em 10 parcelas anuais.
- Bestá correto em razão da origem do crédito indenizatório.
- Cé incabível, posto que o órgão competente para apreciar o pleito de intervenção no Município é a presidência do STJ.
- Destá correto em razão do baixo valor pretendido.
- Eestá incorreto, pois, na hipótese em exame, não há caracterização de dívida fundada a justificar a intervenção.