Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc082446
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é
- Acorreta, pois o Juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, a não ser quando se trate de direitos indisponíveis.
- Bincorreta, pois o efeito devolutivo pleno, nos casos onde não houve a análise dos fatos em primeiro grau de jurisdição, só se opera nas hipóteses de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 515, § 3º, CPC) vinculados à questão de direito.
- Ccorreta, pois quando da decisão de primeira instância o processo já estava maduro para julgamento de todas as questões suscitadas.
- Dcorreta, pois, pela sistemática atual, não há limites às questões passíveis de reexame pelo Tribunal.
- Eincorreta, já que suprimiu do réu o direito de discutir, em sede de apelação, o teor da condenação advinda em 2ª instância.