Direito Processual Civil - CPC 1973 · FCC · 2006 | Questão sqc-fc082450

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

Asó é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
Ba área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
Co possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.
Da sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.
Eessa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FCC 2006