Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FCC 2006
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- fc082532
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,
- Acabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.
- Bcabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
- Ccabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
- Dcabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.
- Enão cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.