Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2006
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fc082534
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:
- AA sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.
- BA sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.
- CA sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".
- DUm dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.
- EA perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.