Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2006
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc082536
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em caso de peculato culposo,
- Aa reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.
- Ba reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.
- Ca reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.
- Da reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.
- Ea reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.