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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2006

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
fc082560
Banca
FCC
Órgão
PGE-RR
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
  1. Aos débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
  2. Bo auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
  3. Cos débitos estiverem incluídos no parcelamento.
  4. Do contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
  5. Eos débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.
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GabaritoA — os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

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