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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2006

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fc082561
Banca
FCC
Órgão
PGE-RR
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  1. Aestabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
  2. Bcobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
  3. Ccobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista.
  4. Dcobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
  5. Ecobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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