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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FCC 2006

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
fc082564
Banca
FCC
Órgão
PGE-RR
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que
  1. Ao contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.
  2. Ba transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.
  3. Cincide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.
  4. Dé contribuinte o cedente do bem.
  5. Eé isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.
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GabaritoE — é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

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