Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2006
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fc082568
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:
- Ao nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis.
- Ba memória discriminada de cálculo da dívida.
- Ca natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado.
- Do número do processo administrativo de que se originou o crédito.
- Ea data em que foi inscrita.