Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2006
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc082577
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a
- Aedição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
- Bedição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
- Ca promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
- Dedição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
- Epromulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.