Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — FCC 2006
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- fc082581
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,
- Aaos Prefeitos Municipais.
- Bao Tribunal de Contas.
- Cao Procurador-Geral do Estado.
- Dà Defensoria Pública.
- Eaos Secretários de Estado.