Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2006
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc082588
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada
- Aautonomia funcional e administrativa.
- Ba iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
- Ca indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
- Dinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
- Eestabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.