Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2006
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc082590
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,
- Aterão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.
- Bacaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.
- Ctêm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.
- Dnão podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.
- Eperdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.