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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2006

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
Código
fc082591
Banca
FCC
Órgão
PGE-RR
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados
  1. Aestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  2. Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  3. Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.
  4. Dpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
  5. Efomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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