Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2006
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc082594
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada
- Apelo Ministro da Justiça.
- Bpelo Presidente da República.
- Cpor um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
- Dpela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
- Epor mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.