Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc082617
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a
- Aimpossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade
- Bdesnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
- Cmargem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
- Dprescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.
- Esua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.