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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc082618
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a
  1. Airredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
  2. Blimitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
  3. Caplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
  4. Dvedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.
  5. Elimitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

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