Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc082620
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário
- Anão poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
- Bnão poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
- Cpoderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
- Dpoderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.
- Epoderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo