Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc082621
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo
- Amaterial, passível de impugnação por meio de ação popular.
- Bmaterial, não passível de impugnação por meio de ação popular.
- Cnormativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
- Dnormativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.
- Ecomplexo, passível de impugnação por meio de ação popular.