Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc082623
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
- Aoficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
- Bimpetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
- Crevogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
- Dsustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.
- Esolicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.