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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc082624
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
A convalidação de atos administrativos é providência que
  1. Apode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
  2. Bpode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
  3. Cdeve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
  4. Dnão pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.
  5. Enão pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.

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