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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2006

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc082625
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito
  1. Apúblico, necessariamente.
  2. Bprivado, necessariamente.
  3. Cpúblico ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.
  4. Dpúblico ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.
  5. Epúblico ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

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