Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc082626
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na
- Aatribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
- Bobrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
- Csujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
- Dindisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.
- Eobrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.