Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2006
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc082627
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração
- Anão responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
- Btem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.
- Cresponda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.
- Destá impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.
- Enão pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.