Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2006

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc082898
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo
  1. Aser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.
  2. Bnão comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.
  3. Cexigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
  4. Dnão comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
  5. Ea não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

Link permanente: /questoes/fc082898