Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc082901
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as
- Areconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
- Bque configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo
- Cque disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
- Dque disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade
- Eimpostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.