Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc082903
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Daí decorre que
- Aa revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
- Bapenas a Administração pode anular atos administrativos
- Ca apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade
- Da anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
- Enão se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos