Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2006
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc083082
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que
- Ao orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
- Bos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
- Co plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
- Da lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
- Enão existe qualquer vinculação entre o orçamento-programa e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.