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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2006

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc083088
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
  1. Arealizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
  2. Bdeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
  3. Cestará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  4. Destará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  5. Edispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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