Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2006
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc083089
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
- Arepartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
- BIPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
- CITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
- Dreceita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
- Ereceita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.