Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2006
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc083091
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
A lei orçamentária anual
- Anão conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
- Bdeverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
- Cestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- Destabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
- Eapresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.