Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc083092
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Improbidade Administrativa.
- AAs hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei n° 8.429/92 são taxativas.
- BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.
- CA comprovação do “prejuízo ao Erário” é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei n° 8.429/92.
- DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei n° 8.429/92.
- EDeflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.