Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2006
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc083094
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Domínio Público.
- AOs bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.
- BÀ luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.
- CExclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.
- DExclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.
- EConstituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.