Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc083095
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Consórcios públicos.
- ASempre adquirirão personalidade jurídica de direito público.
- BNunca estão autorizados a promover desapropriação e instituir servidões.
- CPodem celebrá-los a União com os Estados e Municípios, os Estados entre si e com os Municípios, mas não, isoladamente, os Municípios entre si.
- DA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- ENão podem ser celebrados na área da saúde.