Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc083101
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Considere as seguintes proposições:I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.Estão corretas SOMENTE
- AIII, IV e V.
- BII, III e IV.
- CIII e IV.
- DIV e V.
- EI e II.