Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc083103
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
É INEXIGÍVEL licitação pública:
- Apara compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.
- Bnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Cnos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
- Dquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- Epara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.