Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc083105
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:
- AAnulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato invalidado.
- BRevogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado no ato revogado.
- CAnulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado no ato invalidado.
- DRevogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato revogado.
- EAnulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado no ato invalidado ou revogado.