Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc083111
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, “resolução” por ela anteriormente editada, atua em conformidade com
- Ao princípio da reserva legal.
- Bo princípio da legalidade.
- Cseu poder de revisão.
- Dseu poder regulamentar.
- Eo princípio da autotutela.