Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc083159
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que
- Aa autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
- Bconstitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- Ca perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.
- Da aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- Eas ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.