Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc083160
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que
- Anão são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.
- Bo contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
- Csão sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
- Da participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.
- Ea inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.