Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2006
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc083165
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
- Aprovidenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
- Bprocessar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
- Cprocessar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
- Dfornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
- Ejulgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.