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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc083197
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:
  1. AA penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  2. BSerá punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
  3. CA utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
  4. DQuando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.
  5. EA ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
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GabaritoA — A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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